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Arquivo Nacional
Arquivo Público Mineiro
Biblioteca Nacional
  Junta da Real Fazenda
Órgão de administração fazendária local, a Junta da Real Fazenda foi criada em 1765, tendo se estabelecido definitivamente em 1771 (VASCONCELOS, 1994: p. 100; VEIGA, 1998: p. 275 e 1100; MAXWELL, 1977: p. 63).

Sua criação está relacionada as reformas implementadas por Sebastião José de Carvalho e Melo (Marquês de Pombal) no sistema de arrecadação das rendas reais, e objetivava a centralização de todos os assuntos fazendários na tesouraria geral (MAXWELL, 1977: p. 63).

Era constituída, quando da sua instalação, pelo governador da capitania, como presidente, e pelos seguintes deputados da Junta: o provedor e o procurador da fazenda, o tesoureiro-geral e o escrivão. (ROCHA, 1995: p. 99). Em Minas Gerais, exercia o cargo de procurador da fazenda o ouvidor de Vila Rica, cargo este que já vinha desempenhando desde a época das Provedorias. Todavia, uma ordem de 30 de agosto de 1774 delegava aos intendentes de Vila Rica este cargo, o qual assumiram de forma acumulativa após esta data. Uma nova ordem expedida em 22 de agosto de 1775 extinguia o lugar de provedor da fazenda e criava o de juiz dos feitos, exercido pelo ouvidor de Vila Rica (VASCONCELOS, 1994: p. 101).

As Juntas da Fazenda eram, também, compostas por uma contadoria, que constituía-se, quando da sua instituição, de seis escriturários contadores, dois ajudantes, um porteiro, um contínuo, um solicitador, um meirinho e seu escrivão. (VASCONCELOS, 1994: p. 101).

Eram atribuições da Junta da Fazenda: deliberar sobre questões tributárias, promover arrematação dos contratos, 1994, p. 105) e fiscalizar a administração particular dos contratos estabelecidos, arrecadar os tributos recolhidos diretamente pela Coroa, enfim, todos os assuntos relacionados as rendas reais eram de sua competência (GODOY, 2002: p. 159; VEIGA, 1998: p. 275 e 1100; VASCONCELOS, 1994: p. 100).

Alguns tributos, no entanto, escapavam a sua jurisdição. A arrecadação do imposto do quinto, por exemplo, permaneceu sob a incumbência das intendências, que o arrecadava e remetia totalmente para a metrópole. (MAXWELL, 1977: p. 64)

A criação das Juntas da Real Fazenda representa um marco na história tributária, fiscal e administrativa da colônia, visto que a partir da sua implantação a tesouraria regional e todas as despesas e arrecadações da Real Fazenda tornaram-se, pela primeira vez, responsabilidade de um órgão colonial (MAXWELL, 1977: p. 64). Após a Independência mudaram seu nome para Junta da Fazenda Pública (GODOY, 2002: p. 159-160), ou Fazenda Nacional.