Documentos Jurídicos

DOCUMENTOS JURÍDICOS

Encaminhamentos:

1o - Antes de iniciar o estágio, providenciar 3 vias do TC + 3 vias do PA. Caso o supervisor de Campo não tenha CAU/CREA, anexar também 3 vias da DFE ( para casos excepcionais pré-autorizados pelo Coordenador).

2 o - Para prorrogar ou alterar quaisquer Cláusulas do TC, providenciar 3 vias do TA.

3 o - Ao finalizar seu estágio (até último dia do estágio) providenciar 3 vias do RF + 3 vias do TR .

4 o - Ao cumprir a carga horária da disciplina de Estágio Obrigatório e for continuar no estágio, deverá providenciar 3 vias do RF + 3 vias do TA (alterando a categoria para Não-Obrigatório).

5 o - Para solicitar o aproveitamento de Estágio Não-Obrigatório ou outra atividade, realizados após o 6o  período, em cumprimento do Estágio Obrigatório, deverá providenciar 1 via do RF + 1 via do RA  + cópia dos documentos comprobatórios: a) se foi estágio não-obrigatório, anexar cópia de TC, PA, TA, TR e avaliações;  b) se foi experiência profissional, anexar cópia da Carteira de Trabalho e Declaração da Empresa contendo cargo, período e atividades desenvolvidas;  c) se foi atuação em Projeto de Extensão, anexar declaração do/a Coordenador/a e cópia do Projeto. O processo completo será analisado pelo Coordenador do curso e/ou Professor Orientador, que poderá deferir ou não.

Formulários:

TC - Termo de Compromisso - Para estágios realizados no âmbito UFMG - Obrigatório e Não-Obrigatório
TC - Termo de Compromisso - Para estágios realizados fora da UFMG - Obrigatório
TC - Termo de Compromisso - Para estágios realizados fora da UFMG - Não-obrigatório
PA - Plano de Atividades
DFE - Declaração de Formação e Experiência
TA - Aditivo do Termo de Compromisso
RF - Relatório Final do Estagio
TR - Termo de Rescisao
RA - Requerimento de Aproveitamento de Estudos 

COORDENADORES E PROFESSORES ORIENTADORES:

- Curso de Arquitetura e Urbanismo:

Coordenador e Orientador: Prof. Marcelo Reis Maia.

- Curso de Design:

Coordenador e Orientador (para estágios não-obrigatórios): Prof. Érico Franco Mineiro.

 Orientador (para estágios obrigatórios): Prof. Alexandre de Barros Teixeira

Observações

  • Não aceitaremos modelos de formulários desatualizados. "Favor manter a formatação dos documentos. Atenção para que na última folha não fiquem apenas assinaturas."
  • Todos os documentos devem ser preenchidos eletronicamente e impressos, para assinaturas e datas.
  • Preferencialmente, imprima em frente e verso (colabore com a natureza).
  • Não recebemos processo faltando documentos.
  • A retirada dos documentos por terceiros semente é possível por autorização prévia, que pode ser enviada por email.
  • Não procedemos análise de documentos via eletrônica, apenas em forma impressa.
  • Não recebemos ou assinamos documentos com datas retroativas.
  • A data do início do estágio deve ser, no mínimo, um dia após a data de assinatura dos documentos.
  • O prazo para a tramitação de toda a documentação é de, no máximo, 10 dias úteis (com exceção de períodos de férias e recessos de natal e ano novo).

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Seguro Contra Riscos de Acidentes Pessoais

- Para Estágios Obrigatórios:

Apólice 0001087 – GENTE Seguradora SA – Vigência: 01/12/2018 a 01/12/2019. Após esse período deve ser feito um Termo Aditivo com a nova seguradora. 

- Para Estágios Não-Obrigatórios:
É obrigação da empresa/instituição providenciar o Seguro para o estagiário; e deverá ser anexada uma cópia da Apólice junto ao Termo de Compromisso.

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Resolução 002/2009 do CEPE / UFMG

Art. 6º. O início das atividades de Estágio pelo estudante será precedido de Termo de Compromisso, a ser celebrado entre o Estagiário e o Campo de Estágio, com interveniência da UFMG, de modo a configurar a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, conforme determina a Lei 11.788, de 25/09/2008.

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Legislação Vigente

Lei do Estágio - Lei 11.788/2008
Perguntas e Respostas Lei do Estágio - Fonte IEL
Resolução 002-2013 Curso de Arq. e Urb - Noturno
Resolução 002-2009 CEPE.UFMG
Resolução 002-2011 Curso de Design

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