Congregacao

Congregação

Estatuto da UFMG

CAPÍTULO I Da Administração e do Funcionamento das Unidades Acadêmicas
Art. 39º – As Unidades Acadêmicas são administradas:
I – pela Congregação;
II – pela Diretoria.

Art. 40º – A Congregação é o órgão de deliberação superior da Unidade Acadêmica, competindo-lhe supervisionar a política de ensino, pesquisa e extensão no âmbito desta.

Art. 41º – As Congregações são integradas:
I – pelo Diretor da Unidade Acadêmica, como Presidente, com voto de qualidade, além do voto comum;
II – pelo Vice-Diretor;
III – por membros docentes, conforme proposta da Unidade Acadêmica aprovada pelo Conselho Universitário;
IV – por integrantes do corpo técnico e administrativo, eleitos por seus pares, nos termos do art. 84 deste Estatuto, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
V – por integrantes do corpo discente da Unidade Acadêmica, nos termos do art. 78 deste Estatuto.

Art. 42º – Cabe à Congregação:
I – organizar o processo eleitoral e definir lista tríplice de docentes, em escrutínios secretos, para nomeação do Diretor e do Vice-Diretor da Unidade Acadêmica, observado o disposto no art. 7o, § 1o, deste Estatuto e respeitada a legislação vigente;
II – propor ou manifestar-se sobre a criação, o desmembramento, a fusão, a extinção e a alteração de nome de Departamento e de Órgão Complementar vinculados à respectiva Unidade Acadêmica;
III – propor ao Conselho Universitário forma de organização da respectiva Unidade Acadêmica diversa da estrutura departamental;
IV – organizar lista tríplice de docentes para escolha de Diretor de Órgão Complementar vinculado à Unidade Acadêmica;
V – elaborar e aprovar resoluções que regulem o funcionamento acadêmico e administrativo da Unidade Acadêmica, em consonância com as normas da Universidade e, em especial, no que couber, com o disposto no art. 7o, §§ 1o, 2o, 3o e 4o, deste Estatuto;
VI – autorizar o aceite de doação de bens móveis à Unidade Acadêmica;
VII – eleger os representantes da Unidade Acadêmica no Conselho Universitário e no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
VIII – submeter à aprovação do Conselho Universitário a própria composição;
IX – submeter à aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão a composição dos Colegiados de Curso sediados na respectiva Unidade Acadêmica, nos termos do art. 54 deste Estatuto;
X – estabelecer a composição e os critérios da representação docente nas Câmaras Departamentais da Unidade Acadêmica;
XI – supervisionar as atividades dos Departamentos ou estruturas equivalentes, compatibilizando os respectivos planos de trabalho, quando for o caso;
XII – elaborar a proposta orçamentária da Unidade Acadêmica, estabelecer o seu orçamento-programa e acompanhar a execução orçamentária deste;
XIII – compor comissões examinadoras de concursos para provimento de cargos ou empregos de professor, na forma estabelecida em normas gerais de concursos;
XIV – manifestar-se sobre pedidos de remoção, transferência ou movimentação de docentes da ou para a Unidade Acadêmica;
XV – aprovar critérios para a avaliação do desempenho e da progressão de docentes e servidores técnicos e administrativos, respeitadas as normas e as políticas estabelecidas pela Universidade;
XVI – aprovar relatórios de desempenho de docentes e servidores técnicos e administrativos para fins de acompanhamento, estágios probatórios e progressões;
XVII – deliberar sobre afastamento de docentes e de servidores técnicos e administrativos para fins de aperfeiçoamento ou prestação de cooperação técnica;
XVIII – praticar os atos de sua alçada relativos ao regime disciplinar;
XIX – julgar os recursos que lhe forem interpostos;
XX – instituir comissões, especificando-lhes expressamente a competência;
XXI – avocar a si o exame e a deliberação sobre matéria de interesse da Unidade Acadêmica;
XXII – aprovar as contas da gestão do Diretor da Unidade Acadêmica e do Diretor de Órgão Complementar a ela vinculado.


Link para o Estatuto da UFMG: https://www.ufmg.br/conheca/informes/ia_estatuto.html

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